STJ. Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Omissão. Inexistência. Restituição de valores. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-Se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2.- O acórdão recorrido, ao estabelecer a restituição dos valores investidos, o fez mediante o reexame do contrato e das provas, não cabendo a esta corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o contrato e o conjunto probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.
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