DOC. 241.1120.1919.2502

STJ. Habeas corpus. CP, art. 333. Prisão cautelar. Questão superada. Condenação definitiva. Prescrição retroativa. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, fica superada a questão atinente à custódia cautelar. A liminar anteriormente deferida, portanto, ficou sem efeito.

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