DOC. 241.1120.1693.7964

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - O STJ entende que o condenado por tráfico de drogas, preso com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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