DOC. 241.1120.1656.2498

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça de colação obrigatória. Ausência. Não conhecimento.

1 - A ausência de peça de colação obrigatória ou a juntada incompleta implica o não conhecimento do agravo de instrumento, vez que desatendido o comando do CPC, art. 544, § 1º, com redação vigente à época da interposição do recurso.

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