STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reintegração. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) não há violação do CPC, art. 535; b) Com relação à prescrição, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo; e c) ato administrativo que exonerou o militar das fileiras da caserna ocorreu em 25/11/1997 e a presente ação somente foi proposta em 5/12/2002, quando ultrapassado o lustro prescricional.
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