STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção do feito com relação a um dos réus. Responsabilização de magistrado por atos de improbidade administrativa. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente.
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