DOC. 241.1090.3900.4601

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Honorários contra a Fazenda Pública. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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