STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Violação do CPC, art. 535 não evidenciada. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Implantação de usinas de geração de eletricidade. Exigência de estudos prévios e relatórios de impacto ambiental. Alegação de mera extensão das instalações já existentes. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em laudo pericial. Incidência da súmula 7/STJ. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/ STF.
1 - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese do recorrente, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos indicados pelas partes quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta.
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