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DOC. 241.1090.3835.1785

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7 desta corte superior.

1 - A análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios é atribuição das instâncias ordinárias. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado para este magistrado pela Súmula 7 deste Tribunal, também de acordo com reiterados julgados desta Corte.

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