STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Alegação de violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de que não existe previsão de retribuição acionária nem de restituição de valor investido. Caracterização da doação. Ocorrência de enriquecimento sem causa. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa.
I - Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
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