STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Boleto bancário. Protesto. Cancelamento. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Desprovimento.
I - Nas causas em que não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no CPC, art. 20, § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito