DOC. 241.1090.3499.3686

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Exclusão limitada às ações nas quais se busque o reestabelecimento da opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Precedente da corte especial.

1 - Cumpre afastar alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, tendo em vista que ela foi feita de forma genérica pela ora recorrente, eis que não foram explicitados quais os dispositivos legais ou teses não analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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