STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.
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