DOC. 241.1090.3263.8596

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Trânsito em julgado da questão relativa aos juros sobre capital próprio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - A ausência de impugnação, nas razões de agravo de instrumento interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial, aos fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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