STJ. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Ausência de comprovação efetiva. Súmula 7/STJ. Ocorrência in re ipsa.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.
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