STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo executivo em razão de erro de fato. Apreciação de embargos de declaração opostos contra a decisão agravada, sem posterior reiteração do agravo regimental. Intempestividade. Recurso prematuro.
1 - «O agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração no recurso especial é prematuro e incabível, devendo ser reiterado ou ratificado no devido prazo recursal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2010). Vide, ainda: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010; e AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 12/05/2010.
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