1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de ratificação após o julgamento dos embargos declaratórios. Princípio da Súmula 418/STJ. Precedentes.

1 - Conforme entendimento sumulado neta Corte, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... (Continua)

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