STJ. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Data do ajuizamento da ação originária. Relevância. Aplicação. Juros moratórios. 6% ao ano. Medida provisória 2.180/01. Negativa de prestação jurisdicional
1 - A despeito de provocação em aclaratórios, o aresto proferido na Corte de origem não se manifestou sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia: a inaplicabilidade de juros de 0,5% ao mês no caso vertente, já que a sentença com trânsito em julgado, em ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001 teria determinado a incidência de juros de 1% ao mês. Argumentou, ainda, que a limitação temporal referente à incidência do índice de 3,17% importaria em violação à coisa julgada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito