STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
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