STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Analise de inconstitucionalidade de Súmula Vinculante. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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