STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Unititularidade de imóvel rural. Prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
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