Carregando…

DOC. 241.1081.0607.0807

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da decisão que deferiu a gratuidade processual.

1 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544 da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, na instância especial e na ordinária.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito