DOC. 241.1081.0432.4941

STJ. Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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