STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistente. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
- Inexiste ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade.
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