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DOC. 241.1081.0121.8137

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Documentos suficientes para apuração do crédito exequendo. Reexame de matéria probatória. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela agravante, a fim de se verificar se estão presentes os documentos necessários e suficientes para apurar o correto valor do crédito exequendo, não está adstrita à interpretação da legislação federal, uma vez que ensejaria, indubitavelmente, o exame de provas documentais e a análise de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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