DOC. 241.1081.0116.7487

STJ. Processual civil. Remessa necessária. Amplo efeito devolutivo. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O amplo efeito devolutivo da remessa necessária não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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