TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO MEIO VÁLIDO DE PROVA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS REJEITADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença condenatória que condenou o réu, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 dias-multa. O apelante requereu, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado, a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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