STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamento não atacado. Sumulas STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à inexistência de conexão, sob o argumento de que os embargos à execução ajuizados pela ora agravante possuem natureza jurídica de ação, com função preponderantemente cognitiva. E inexiste conexão entre ações executivas e ações de conhecimento, pois não há na execução pretensão à prolação de sentença, não ensejando conflito com os embargos à execução. Diante disso, resta afastada a incidência do CPC, art. 103 ao caso, não havendo interesse processual na reunião dos processos, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF.
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