DOC. 241.1060.9631.3137

STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 92. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - A conduta atribuída ao paciente se subsume ao ilícito tipificado na Lei 8.666/93, art. 92, que, sendo misto alternativo, compreende no seu núcleo, além de admitir e dar causa, possibilitar a prorrogação contratual em favor de adjudicatário na execução de contrato com o Poder Público.

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