DOC. 241.1060.9560.0650

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cda extraída com base em auto de lançamento decorrente de termo de infração no trânsito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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