STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ordem denegada. A) é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crime de tráfico, por expressa vedação legal da Lei 11.343/2006, art. 44. B) ainda que primário o agente e a pena aplicada não ultrapasse quatros anos o benefício da substituição da pena não pode ser concedido, porque o art. 44 da Lei de tóxicos é expresso quanto à tal proibição. C) ordem denegada.
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