STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ao recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de traslado completo das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito