STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Denúncia espontânea. Multa moratória. Restituição. Decadência reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 2º, 128, 460, 467, 468, 512 e 515 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a agravante se insurge contra a negativa de seguimento do recurso especial aos argumentos de que: (i) deve ser reconhecida a violação ao CPC, art. 535 em razão da omissão do acórdão recorrido sobre questão relevante para o deslinde da demanda; (ii) os arts. 2º, 128, 460, 467, 468, 512 e 515 do CPC foram devidamente prequestionados, na medida em que o acórdão recorrido dispôs que não teria ocorrido reformatio in pejus; e (iii) os honorários fixados pela Corte Regional são irrisórios, o que justifica o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para que sejam majorados.
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