STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido, ante as peculiaridades do caso, que o recorrido dedica-Se à atividade criminosa. Recurso especial provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito