DOC. 241.1060.9387.9430

STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Homicídios qualificados e furto qualificado. Indeferimento pelo juízo da execução. Ratificação pelo tribunal a quo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto no lep, art. 112. Decisão fundamentada com base nos laudos técnicos.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112.

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