STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Ausência de interesse jurídico. CTN, art. 105. Fato jurídico. Criação de imposto. Incidência.
1 - Diferentemente desta Corte Superior, o STF adota o chamado «prequestionamento ficto», ou seja, considera prequestionada a matéria pela simples interposição de embargos declaratórios, ainda que eles sejam rejeitados, sem qualquer exame da tese constitucional, bastando que essa tenha sido devolvida por ocasião do julgamento.
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