STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Determinação da realização de nova perícia. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento da matéria relacionada à indenizabilidade das jazidas existentes no imóvel. Súmula 211/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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