DOC. 241.1060.9209.7795

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não apresentada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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