STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. Certeza e liquidez da CDA. Matéria fática. Correção monetária. Incidência. Lei estadual 6.537/73. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo violado. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Denúncia espontânea. Inocorrência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Lei 8.906/94, art. 23. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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