STJ. Embargos de declaração. Fins infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Multa. Não cabimento.
1 - É vedado o manejo de embargos de declaração, para fins infringentes e quando ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, na forma do CPC, art. 535. Precedentes.
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