STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Apelação do Ministério Público. Possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
I - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória. ( Precedentes ).
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