DOC. 241.1060.8543.3798

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Decadência. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 8/1977 e a CF/88. CTN, art. 173, I. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é de cinco anos o prazo decadencial para constituição de créditos previdenciários nos termos do CTN, art. 173, I, independentemente de o período das contribuições ser anterior ou posterior à Emenda Constitucional 08/77. Precedentes: EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 6.3.2006; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ de 21.5.2007.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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