DOC. 241.1060.8242.7976

STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Conceito de serviço. Matéria de cunho constitucional. Incompetência do STJ. Súmula 138/STJ. Não se aplica ao caso concreto.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing ) é de cunho eminentemente constitucional (CF/88, art. 156, III), descabendo a esta Corte, por meio de recurso especial, apreciar tal questão, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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