STJ. Habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela parquet provido. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.
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