STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Auto de infração. Ausência de prestação jurisdicional quanto à questão da omissão de receitas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Correta aferição da prova pericial constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ora agravante pretende anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em sede de embargos de declaração sob a alegação de que a questão referente à omissão de receitas, objeto de auto de infração, não teria sido apreciada na origem à luz da prova pericial constante dos autos.
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