DOC. 241.1050.5952.8403

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de traslado de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado da agravante.

1 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal admite o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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