STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de indicação dos dispositivos legais sobre os quais a corte a quo teria deixado de se manifestar. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula n 282/STF, eis que os aclaratórios opostos não ventilaram os dispositivos tidos por violados no recurso especial. Iptu. Promitente comprador já emitido na posse do imóvel. Legitimidade ativa para discutir lançamento de tributos referente ao bem. Precedentes.
1 - O ora recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os artigos de Lei sobre os quais a Corte a quo teria deixado de se manifestar, de forma que não se conhece de alegação genérica de afronta do CPC, art. 535, eis que incide, in casu, o Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
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