DOC. 241.1050.5764.5322

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.

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