DOC. 241.1050.5567.5541

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Aferição da natureza da verba recebida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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