DOC. 241.1050.5552.1510

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ausência de peça. Concessão de assistência judiciária. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.

1 - É entendimento pacífico deste Tribunal que a ausência de peças obrigatórias e essenciais do agravo de instrumento, consonante CPC, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do recurso. Cabe, pois, ao agravante, o traslado de todas as peças necessárias à solução da controvérsia no momento de interposição do recurso, porquanto incabível a apresentação extemporânea de qualquer peça faltante em face da preclusão consumativa.

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